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Questão 49283Q49283
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Programação e Suporte de TI - DesenvolvimentoConcurso: EMBASA
Texto associado
Com relação à Lei de Concessões e à lei que dispõe acerca da ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário, julgue os itens subsequentes
Caso a União tenha delegado a prestação de serviço público essencial a uma pessoa jurídica, sem prévia licitação, por prazo indeterminado, a referida avença será considerada uma concessão de serviço público.