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Questão 49320Q49320
Ano: 2003Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente CarcerárioConcurso: PC-RR
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir. O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.