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Questão 49532Q49532
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.