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Questão 49535Q49535
CESPE / CEBRASPEResponsabilidade civil do estadoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.