Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99 · CESPE / CEBRASPE

Questão 49539Q49539

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.