Voltar para a lista
Questão 49600Q49600
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB
Texto associado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.