Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio·Concurso: FUB

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.