Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) · CESPE / CEBRASPE

Questão 49643Q49643

CESPE / CEBRASPE Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - AdministraçãoConcurso: MPU

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.