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Questão 49692Q49692
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Institucional - Área 1Concurso: IPHAN
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.