Competência no Processo Penal, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Competência territorial · CESPE / CEBRASPE

Questão 49764Q49764

CESPE / CEBRASPE Competência no Processo Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência territorial

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: STJ

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais. No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.