Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · CESPE / CEBRASPE

Questão 49794Q49794

CESPE / CEBRASPE Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.