Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente de Documentação · Concurso: TCE-PB
A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,
A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Responder Em breve