Ano: 2017·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRF

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.