Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Lei Processual Penal no Espaço · CESPE / CEBRASPE

Questão 49964Q49964

CESPE / CEBRASPE Aplicação da Lei Penal Processual Penal Lei Processual Penal no Tempo Lei Processual Penal no Espaço

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.