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Questão 49970Q49970
CESPE / CEBRASPEAção PenalDenúncia e QueixaAção penal de iniciativa pública: definição, princípios e espéciesAção penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública