Causas de extinção da punibilidade, Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais, Morte do agente · CESPE / CEBRASPE

Questão 49971Q49971

CESPE / CEBRASPE Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais Morte do agente

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.