Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · CESPE / CEBRASPE

Questão 50182Q50182

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.