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Questão 50193Q50193
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.