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Questão 50207Q50207
CESPE / CEBRASPEAtos administrativosAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.