Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I · Concurso: Prefeitura de São Paulo
Considere que o governo federal tenha criado um parque nacional situado no território de um município. Acerca dessa situação, assinale a opção correta, considerando as competências dos entes municipais.
A O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal. B O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade pública municipal. C A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado. D A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente. E A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não alcança os municípios. Responder Em breve