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Questão 50419Q50419
CESPE / CEBRASPEPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da ConstituiçãoTeoria da Constituição

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17Concurso: STJ

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.