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Questão 50430Q50430
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargo 2Concurso: FUB

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.