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Questão 50460Q50460
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos BásicosConcurso: TCU
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.