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Questão 50461Q50461
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos BásicosConcurso: TCU
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.