Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2·Concurso: FUNASA

Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.