Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 · CESPE / CEBRASPE

Questão 50512Q50512

CESPE / CEBRASPE Penas privativas de liberdade Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosConcurso: DEPEN

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.