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Questão 50545Q50545
CESPE / CEBRASPEResponsabilidade civil do estadoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.