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Questão 50547Q50547
CESPE / CEBRASPEResponsabilidade civil do estadoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.