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Questão 50639Q50639
CESPE / CEBRASPEControle de ConstitucionalidadeDisposições Gerais no Poder JudiciárioPoder JudiciárioAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.