Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 50648Q50648

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.