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Questão 50674Q50674
CESPE / CEBRASPEDireitos Sociais

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19Concurso: MC

Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.