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Questão 50733Q50733
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.