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Questão 50771Q50771
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.