Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres·Concurso: ANTT

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue o item seguinte.A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.