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Questão 50802Q50802
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.