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Questão 50804Q50804
CESPE / CEBRASPEOrganização da Administração PúblicaAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.