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Questão 50805Q50805
CESPE / CEBRASPEOrganização da Administração PúblicaAgências Reguladoras na Organização da Administração PúblicaPoderes da AdministraçãoPoder vinculado e discricionárioPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.