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Questão 50849Q50849
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.