Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · CESPE / CEBRASPE

Questão 50881Q50881

CESPE / CEBRASPE Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.