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Questão 50970Q50970
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-SE

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.