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Questão 51007Q51007
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Administração PúblicaConcurso: TC-DF
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico