Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Poder Executivo, Princípios da Administração Pública · CESPE / CEBRASPE

Questão 51182Q51182

CESPE / CEBRASPE Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Poder Executivo Princípios da Administração Pública

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: SUFRAMA

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.