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Questão 51373Q51373
CESPE / CEBRASPEDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais. Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer.