Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa·Concurso: TRT
A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.