Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRT
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.
A As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação. B Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente. C É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. D A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios. E A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual. Responder Em breve