Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” · CESPE / CEBRASPE

Questão 51488Q51488

CESPE / CEBRASPE Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN

Texto associado

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.