Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” · CESPE / CEBRASPE

Questão 51490Q51490

CESPE / CEBRASPE Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN

Texto associado

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.