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Questão 51512Q51512
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Texto associado
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.