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Questão 51518Q51518
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Texto associado
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.