Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução · CESPE / CEBRASPE

Questão 51530Q51530

CESPE / CEBRASPE Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MPOG

Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça.É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.